norma nº 1625/2017

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº 1625/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-SE, SOBRE
INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE À EMISSÃO E
PERCEBIMENTO: DE DIÁRIA AOS SERVIDORES
VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DESTA
MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
1] Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, o pagamento de diárias a
servidores vinculados à Secretaria de Saúde, que apresentem a Guia de Transferência de
paciente, contendo nome e cargo do servidor que se deslocará, além dos demais dados de praxes,
ou Declaração de Médico responsável no local de origem pelo encaminhamento.
Art. 2º - A Guia de Transferência ou a Declaração a qual está mencionada no artigo
anterior será válida como comprovante ao pagamento de diária, somente na hipótese de não
consecução de declaração no local de destino, como nos casos transferências emergenciais ou
nos casos de exiguidade de tempo no local de destino, haja vista a necessidade de prestação do
serviço do servidor em outro local, devidamente atestado pela Enfermeira Plantonista do
Hospital neste último caso.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, permanece como regra a Declaração de Presença em
ompetente pagamento da diária.
E) órgão públicos de outras Municipalidade ao
, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em
“contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIHA
Av. Coronel José Cicero Sampaio, Nº 663, Centro, Pacoti/CE. CEP: 62770 000, Contato (085) 3251413
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