norma nº 1626/2017

e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1626/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACOTI/CE, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 29, inciso VI da Constituição Federal de 1988, Lei
Orgânica do Município de Pacoti e Regimento Interno da Câmara Municipal,
APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica autorizada a Câmara Municipal de Pacoti a firmar Acordo de
Cooperação com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. visando a concessão de
empréstimos para seus servidores que manifestarem interesse, mediante
consignação em folha mensal.
Parágrafo Único. A concessão do empréstimo consignado de que trata o caput
deste artigo não poderá comprometer percentual dos vencimentos do servidor
acima do permitido na Legislação Federal pertinente.
Art. 2º — A concessão do empréstimo consignado autorizado por esta Lei
obedecerá às cláusulas e condições estabelecidas na minuta do acordo que é
parte integrante da presente.
Art. 3º — Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-CE, em 16 de
outubro de 2017.
A
SE SAMPAIO LEITE
icipal de Pacoti
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