| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no âmbito do Município de Pacoti-CE e dá outras providências. |
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