norma nº 1634/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.634/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE,
SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE
PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 116/2003, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 38, da Lei nº 1608/2016, passa a viger
acrescido do seguinte inciso:
[.]
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1;
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias da
data da publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MIJNICIPAL DE PACOTICE, em 29 de
dezembro de 2017.
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