norma nº 1585/2016

Nie
ESTADO DO CEARÁ Pácoá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº 1.585/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOT! E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pacoti, Estado do Ceará, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º.—Fica fixadô O menófsalário mensal pago aos servidores públicos
do Município de Pacoti em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para uma jornada
diária de Bloitobfivras. Pedi “ 5%
Re
Art. 28. — Fica fixado o menor salárig'mensal pagõ'gos servidores públicos
do Município de Pacoti em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para uma jornada
diária de 4 (quatro) horas.
Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º desta lei aplica-se aos aposentados
e pensionistas.
Art. 4 -As despesas de correntes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento vigente, e suplementares, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a de 1º de janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti/CE, aos 29 de janeiro de 2016.
Ca
PAULO SÉRGIO SA
PREFEITO MUNICIPAL El EXERCÍCIO
UNO 6OM DE VIVER
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