| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências |
| native_id | 54 |
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