norma nº 1639/2018

CorasO Ven e ras os
ACT!
ESTADO DO CEARÁ unicer
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1.639/2018 DE 08 DE MARÇO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO
D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
4 Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, associação privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº. 21.330.296/0001-89, com sede na Rua José Marinho
de Góes, s/n, Centro, neste Município de Pacoti.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de que trata o art. 1º caso a
entidade supramencionada promova a alteração dos fins constantes do seu
estatuto, descumpra as disposições estatutárias ou deixe de se adequar às
exigências de eventual legislação superveniente a respeito da matéria.
Art. 3º - A declaração de que trata a presente Lei não resulta
automaticamente em qualquer benefício por parte do Poder Público
Municipal, inclusive de natureza tributária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigpr na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL|DEPACOTI-CE, em 08 de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE | 85 3325.1413