norma nº 2/2020

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DECRETO LEGISLATIVO N. CC2] 2020 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova as Contas de Governo do Município de Pacoti do
exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Ex-
Prefeito Municipal Francisco Rômulo Cruz Gomes, na forma
que indica.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM BASE NOS 221 E 222 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUINICIPAL DE PACOTI, COMBINADO COM O INCISO VII DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, ANALISOU AS CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ N. 08/2019 E ASSIM ENCAMINHOU E O PLENÁRIO
DELIBEROU POR UNANIMIDADE,
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Pacoti do exercício financeiro de
2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Francisco Rômulo Cruz Gomes, prevalecendo
assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará n. 08/2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, EM 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Franci: gues Tavares
Presidente da fâmara Municipal de Pacoti/CE