norma nº 1642/2018

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PACOT!
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
LEI Nº. 1642/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PACOTI-CE, SOBRE À ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI-CE,
Faz saber que a CÂMARA: MUNICIPAL DE. PACOTI-CE aprovou e ele
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sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir,
adicional ao Orçamento do Município, Credito Especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para despesas com diárias, e anulação
de dotação conforme dotação abaixo especificada:
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1) 08.244.0807.2013 - BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSÁ FAMILIA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES »
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00 DIARIAS CIVIL 10.000,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08.244.0807.2014 - GESTÃO DO SUAS - IGD - SUAS
3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.0000 | APLICAÇÕES DIRETAS” o
3.3.90.14.00 DIARIAS CIVIL 15.000,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
) 04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0802.2006 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES s
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS'CORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS * > ***"
33901400 |DIARIASCIVIL ” =” "| 10.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
) 04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440803.2.009.0000 - SCFV - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTOS DE VINCULOS
3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES...
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS.GORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO : 35.000,00
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
Av. Coronel José Cicero Sampaio, 663 - Centro CEP 62770-000 | Pacoti-CE |85 3325.1413
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Art. 2º - Os recursos para atéhdimento do Crédito aberto no artigo
anterior, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ficam os citados
no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, IL e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente na Lei
Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Pacoti-Ce na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará-ema vigor. nà, data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIRAL DE PACOTI-CE, em 06 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Pacoti | CNPJ 07.910.755/0001-72 | CGF 06.920.183-8
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