sessao nº 20

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ATA DA 20ª (vigésima) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMÁCIA, REFERENTE À 16ª (décima sexta) LESGISLATURA, REALIZADA NO
DIA 16 (dezesseis) DE AGOSTO DE 2023 (dois mil e vinte e três).
Nº 20/2023
Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmácia, ocorrida as 10:00
horas do dia 16 (dezesseis) de Agosto de 2023 (dois mil e vinte e três) no plenário do Poder
Legislativo. Na ocasião o Presidente Junior Holanda, saudou aos presentes com um bom dia,
constatou quórum regimental e deu inicio aos trabalhos legislativos; Na oportunidade
registrou ausência da 1ª (primeira) Secretária Parlamentar Valdirene Vidal haja vista, está
representando este poder na cidade de Brasília. No ensejo solicita a leitura da ata da sessão
anterior. Em seguida a ata foi posta em discussão. Em debate a ata o Parlamentar Deivin
Rebouças contestou quanto a atuação da Secretária de Educação diante seu cargo, salientando
a falta de organização e administração por parte da mesma, enfatizando mais uma vez da
paralização dos ônibus escolares em função da falta de combustível, solicitando uma solução
por parte do Prefeito Municipal em relação a Secretária. No azo o Vereador Cleto de Castro
também questionou quanto a falta de combustível dos ônibus escolares, bem como a atuação
da Secretária de Educação, solicitando para que o Prefeito realize a troca da mesma. Com o
uso da palavra o Parlamentar Jeyson da Baixada demonstrou sua insatisfação pelo ocorrido,
repudiando e solicitando maior organização para que não aconteça novamente. Em seguida o
Presidente colocou a ata em votação a qual foi aprovada. Prosseguindo o mesmo registrou a
presença nesta casa dos funcionários públicos, bem como do Chefe de Gabinete Jairo Alves,
Procurador do Municipio Thiago Alberine, Eliane Brasileiro, Assessora Jurídica do Fundo de
Previdência, destacando a importância dos mesmos para debater e entender os Projetos,
Projeto de Lei Executivo nº011/2023- Cria o comitê de investimentos do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos do município de Palmácia-Ce, e dá outras
providências; Projeto de Lei Executivo nº010/2023-Dispõe sobre o estatuto dos servidores
públicos do municipio de Palmácia-Ce, e dá outras providências; diante o momento e
encontrar uma solução para todos, ressaltando a transparência desta casa. Adiante fez uso da
palavra o Procurador do Municipio Thiago Alberine que informou sobre o referido estatuto o
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qual só vai reger os novos servidores que entrarem através do concurso público, deixando
claro que o mencionado estatuto foi elaborado conforme todos os parâmetros que exige nesse
tipo de normativa, destacando que foi consultado ao Tribunal de Contas, teve conversa com
alguns funcionários, salientando sobre a realidade do municipio, enfatizando ainda que
algumas adequações são constitucionais, salientando também sobre a defazagem do atual
estatuto. Destacou que algumas licenças não podem ser regida pelo estatuto pois são matérias
previdênciarias, evidenciou mais uma vez que o estuto so vai ter validade para os novos
servidores e que o mesmo não retroage, conforme ressalta ‘’ revogado a lei anterior
ressalvados todos os direitos dos funcionários efetivos’’. Adiante fez uso da palavra a Senhora
Nicinha Martins Professora e funcionária Pública que informou estar com muitas dúvidas
quanto aos Projetos, questionando sobre o por que não foi chamado os servidores com
antecedência antes dos Projetos terem chegado na casa, para assim ter conhecimento e chegar
em uma solução para todos, solicitando para que os mesmos não sejam votados na presente
sessão, solicitando também uma audiência pública em função das matérias. Com o uso da
palavra o Parlamentar Junior Marinho salientou da importância dos funcionários nesta casa
diante os Projetos, manifestando apoio a oratória da funcinária Nicinha Martins, desta forma
solicita o pedido de vista de ambos os Projetos para que os mesmos não sejam votados na
presente sessão, destacando também a necessidade da audiência pública, enaltecendo seu
apoio sempre em beneficio dos funcionários e da população. Em seguida fez uso da palavra a
Senhora Ana Julião Professora, a qual informou que o referido estatuto vai reger somente
novos servidores e que algumas coisas que serão retiradas geram recursos, destacando a dificil
situação do municipio, informando ainda a divida que a Secretaria de Educação gerou no
periodo de quatro meses, ressaltando a importância dos recursos para custear os direitos dos
funcionários. Em aparte fez uso da palavra a Senhora Andreia Fernandes Professora, que
questionou quanto a oratória da Senhora Ana Julião, relatando não ser justo tirar direitos e que
os mesmo não oneram a folha de pagamento, mostando ainda outras formas de reduzir gastos.
Logo após fez uso da palavra a Senhora Luciana Cavalcante Agente de Saúde, que questionou
o posicionamento da Senhora Ana Julião quanto a retirada de direitos, ressaltando não ser
justo com os novos funcionários que estão por vim mediante concurso público, frisando ser
um retrocesso. Na ocasião expressou sua opinião quanto a comissão da Previdência do
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municipio, a qual não é a favor de um funcionário contratado ser parte, informando ainda que
existe um curso e uma prova para assim ser apto a fazer parte desta comissão. Em aparte o
Senhor Arino Marques Servidor, manifestou apoio a oratória da Senhora Luciana Cavalcante,
enaltecendo a relevância do pedido de vista, para assim ter mais tempo para rever os Projetos
e juntos tomar uma decisão justa para todos. Com o uso da palavra o Senhor Tarciano Ananias
enalteceu a necessidade de maior tempo para todos os funcionários terem conhecimento dos
Projetos e debaterem, para assim chegar em uma solução, reivindicou ainda quanto a comissão
da previdência instituida pelo Projeto de Lei em questão, que o mesmo requer a
obrigatóriedade de ter a indicação de dois membros pela gestão e que um dos membros tem
que ser Presidente, questionando tal situação. Em aparte o Parlamentar Jeyson da Baixada
sugeriu ao Presidente uma audiência pública com a finalidade de debater as matérias em
questão. Em sequência o Vereador Francisco Edson Cavalcante se dirigiu aos servidores
informando que esta casa jamais irá prejudicar nenhum funcionário, enfatizando que todos os
edis tomaram a decisão conjunta do pedido de vista, para assim os servidores terem mais
tempo para analisar as matéria diante sua importância. Prosseguindo o Presidente dirigiu a
fala a Senhora Eliane Brasileiro, Assessora Jurídica do Fundo de Previdência quanto a
proposta conjunta de todos os edis, que seria lançar um edital para servidores efetivos e assim
fazer o curso e se apto fazer parte do Comitê de Investimento, sendo esta uma forma de
segurança a todos. Adiante fez uso da palavra a Senhora Eliane Brasileiro, informou que existe
dois colegiados no regime próprio de previdência, sendo eles Conselho Municipal de
Previdência, orgão deliberativo, o qual é composto por servidores públicos e o Comitê de
Investimento, destacando que os regimes prórios de previdência tem sempre que seguir as
legislações federais, e que o Comitê de Investimento passou a ser obrigatório em razão do
regime próprio do municipio ter acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em conta,
e que atualmente o mesmo conta um montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil reais), destacando que a presente Lei é obrigatóriedade em função de legislação federal,
informando que a unica mudança que o Projeto trouxe foi a possibilidade de ter algum
membro comissionado e não contratado, frisando que não tem a possibilidade de contratado,
deixando claro que é servidor somente efetivo ou comissionado. No azo ressaltou sobre a
importância e responsabilidade do referido Comitê o qual tem que ter a certificação, por meio
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de curso e prova. Em seguida fez uso da palavra o Senhor Antônio de Castro também
Professor, que reivindicou quanto a indicação ser por parte da administração de membros para
compor o Comitê, ressaltando fugir da lisura e transparência na gestão dos recursos públicos,
salientando a vinculação do gestor com a referida indicação, manifestando não ser de acordo
com tal situação. Prosseguindo fez uso da palavra o Chefe de Gabinete Jairo Alves, que
salientou estar todos juntos trabalhando em busca da continuidade e o progresso do municipio,
quanto ao Comitê de Investimento ressaltou da dificuldade que a gestão tem de servidores
efetivos para fazer parte do mesmo. No azo tornou público que será realizado um edital com
ampla divulgação para quem tiver interesse em fazer parte do Comitê, enaltecendo a grande
responsabilidade de todos quanto ao referido orgão e solicitando ainda mais a participação de
funcionários. No ensejo esclareceu varios pontos quanto a Previdência sempre em
comprometimento com o futuro dos servidores e o desenvolvimento do municipio. Em aparte
o Parlamentar Cleto de Castro expressou seu ponto de vista quanto ao Comitê o qual deveria
ser composto apenas por funcionários efetivos e o orgão de Previdência Social composto
apenas por funcionários do municipio e não por pessoas de outra cidade o que atualmente é
Presidido, envidenciando a importância do orgão para os funcionários futuramente. Em
continuidade a sua oratória o chefe de gabinete Jairo Alvesressaltou também quanto a situação
do combustível, o qual ocasionou sua falta pela empresa não ter repassado os recursos ao
posto licitado, e que a Prefeitura Municipal está tomando todas medidas cabivéis para sanar a
presente situação e também para notificar a empresa responsável. No azo salientou quanto ao
estuto e a importância de sua regulamentação para a realização do concurso público, destacou
ainda a defazagem do mesmo, enaltecendo também alguns pontos importântes atualmente e
que foram levados em consideração diante o Projeto, se colocando a disposição junto aos
funcionário e Parlamentares para realização de reuniões com o objetivo de esclarecer melhor
as matérias. Em continuidade com a ordem do dia o Presidente colocou o pedido de vista do
Parlamentar Junior Marinho juntamente com os demais edis em votação, em relação aos
Projetos em questão o qual foi aprovado. Prosseguindo o Presidente realizou a leitura da
seguinte matéria, Projeto de Indicação nº062/2023- Sugerindo ao Senhor Prefeito David
Campos Martins, ouvindo o plenário dessa Casa que adote medidas necessárias junto a 
Secretaria de Obras para que viabilize a construção de um ponto de estacionamento com
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cobertura ao lado da rodoviária, enfrnte a farmácia do Natam para atender aos moto taxistas;
De autoria do Parlamentar Jeyson da Baixada; Aprovado. Por fim, o Presidente solicitou do
2º (segundo) Secretário Deivin Rebouças a realização da chamada, este por sua vez, certificou
presença legal dos nobres edis, conforme o livro de chamada. Nada mais havendo, a sessão
foi encerrada e marcada a próxima para o dia 23 (vinte e três) de Agosto de 2023. Do que
para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e se aprovada será assinada
por todos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmácia, 16 de Agosto de 2023.
Antonio Holanda de Oliveira Junior (Presidente)_________________________________
Aderbal Rodrigues Correia (Vice – Presidente)__________________________________
Maria Valdirene Bezerra Vidal (1ª Secretária)___________________________________
Francisco Dayvidson Luz Rebouças (2º Secretário)_______________________________
Antonio José Almeida Sipriano ______________________________________________
Francisco Cleto Bezerra de Castro____________________________________________
Francisco Edson Cavalcante_________________________________________________
Francisco Ernando de Oliveira_______________________________________________
Pedro Junior Andrade Mesquita ______________________________________________