materia nº 3/2024

 
 
 
 
GABINETE VEREADORA REIJANE PINHO
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
http://www.camaraporanga.ce.gov.br 
Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA
Presidente da Câmara Municipal de Poranga
REQUERIMENTO Nº. 003/2024 
 (DA VEREADORA REIJANE PINHO) 
 
Senhor Presidente:
A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa 
Excelência, amparado na Lei Orgânica Municipal (Art. 8º, b, XI) e demais disposições legais e 
constitucionais ainda que por analogia, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento para apreciação e votação e votação do Plenário, e se aprovado for, seja 
enviado ofício REQUERENDO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Antonio e 
ao Secretário Administração Finanças e Tributos. 
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES DO MERCADO PÚBLICO, 
SENDO DADO COMO CRÉDITO NOS PAGAMENTOS MENSAIS SUBSEQUENTES 
A presente solicitação se justifica pelos seguintes argumentos:
I – Inicialmente havia sido instituído o valor de R$120,00 como taxa para os 
feirantes, passando recentemente para o valor de R$69,00.
II – Alguns feirantes já haviam pago a vultosa quantia inicial e estão no prejuízo 
pois a Administração Municipal não finalizou as reformas, faltando o básico como: o básico, 
bancada com cerâmicas, banheiros, pia nos boxes e rampas de acesso.
Outrossim, o signatário requer que seja dada ciência do presente requerimento 
aos interessados na referida solicitação através dos meios de comunicação existentes em nosso 
Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poranga - Ceará, Plenário Vereador Francisco Alves 
Assunção em 05 de fevereiro de 2024. 
 
 
REIJANE BEZERRA DE PINHO LEMOS AGUIAR 
VEREADORA- 2 SECRETÁRIA
 
FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA 
VEREADOR - PRESIDENTE
 
 
RAIMUNDO ANTENOR MARINHO PINHO 
VEREADOR- 1º SECRETARIO
 
 
RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA 
VEREADOR
MANOEL ALMEIDA PINHO 
VEREADOR- VICE-PRESIDENTE