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REDAÇÃO LEGISLATIVA
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
www.camaraporanga.ce.gov.br
Página 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 001/2024 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 186/2023 DE 31 DE
AGOSTO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O Anexo II, parte integrante da Lei complementar nº 186/2023 de 31 de agosto de 2023
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
Referência Cargos
Horas
Semanais
Requisitos
Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CC-01
Assessor Especial da
Presidência 30 Livre Nomeação 1.980,00 1
CC-02 Diretor Geral 40 Livre Nomeação 3.300,00 1
CC-03 Assessor de Protocolos 40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-04 Assessor de imprensa 40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-05
Assessor de Recursos
humanos
40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-06 Assessor de Telefonia 40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-07 Assessor de Patrimônio 40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-08 Assessor de Relações
Públicas
40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-09 Assessor Legislativo 40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-10
Chefe da Divisão de
Registros Históricos
40 Livre Nomeação 1.412,00 1
CC-11
Assessor de Comunicação
Social
40 Livre Nomeação 1.412,00 1
Total 11
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poranga - Ceará, Plenário Vereador Francisco Alves
Assunção em 1º de fevereiro de 2024.
Francisco Antonio Chaves Portela
Vereador – PT | Presidente
Manoel Almeida Pinho
Vereador – PT | Vice-presidente
Raimundo Antenor Marinho Pinho
Vereador – MDB | Primeiro-secretário
Reijane Bezerra de Pinho Lemos de Aguiar
Vereadora – PL | Segunda-secretária
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