materia nº 83/2023

VEREADORES SUBSCREVENTE
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
http://www.camaraporanga.ce.gov.br 
Excelentíssimo Senhor
Francisco Antônio chaves Portela
Presidente da Câmara Municipal de Poranga
REQUERIMENTO Nº. 083/2023
(DOS VEREADORES SUBSCREVENTES)
Senhor Vice Presidente:
Os Vereadores do Município de Poranga-Ce, RAIMUNDO ANTENOR 
MARINHO PINHO, REIJANE BEZERRA DE PINHO LEMOS DE AGUIAR e RAIMUNDO 
NONATO GOMES DA SILVA, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 140 
do Regimento Interno em consonância com o Art. 10, parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal e demais disposições legais e constitucionais, solicitar a Vossa Excelência a 
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se 
aprovado for, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Administração e Finanças do 
Município de Poranga o Senhor Marcos da Conceição Feitosa e ao Exmo. Sr. Carlos 
Antônio Rodrigues Pereira, Prefeito Municipal.
 REQUERENDO-LHES: Cópias em formato PDF das Guias de 
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à 
Previdência Social (GFIPs) do ano de 2021 e 2022 e das declarações do Sistema de 
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social) 
do ano de 2023 deste Município.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pelos seguintes 
argumentos:
 I - Considerando que os atos da Administração Pública devem ser 
motivados e públicos, respeitando os princípios administrativos, principalmente o da 
legalidade, publicidade, solicitar que a Secretária de Administração e Finanças deste 
Município, responsável direto pela contratação de pessoal no âmbito deste Município, a 
apresentação de documentos acima especificados. 
 II - Este pedido se faz necessário para fins de transparência, controle e 
fiscalização das atividades econômicas e trabalhistas que ocorrem no município, 
contribuindo assim para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos, bem 
como para a promoção do desenvolvimento econômico local.
VEREADORES SUBSCREVENTE
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
http://www.camaraporanga.ce.gov.br 
 III - Solicito que as informações sejam disponibilizadas no prazo máximo de 
15 dias, a contar do recebimento deste ofício, conforme determina a legislação vigente. 
Caso haja algum impedimento para atender a esta solicitação, peço que justifiquem a 
recusa por escrito, mencionando a base legal que respalda a negativa.
Outrossim, o signatário requer que seja dada ciência do presente 
requerimento aos interessados na referida solicitação através dos meios de 
comunicação existentes em nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poranga - Ceará, Plenário 
Vereador Francisco Alves Assunção em 20 de Novembro de 2023.
 Atenciosamente,
Raimundo Nonato Gomes da Silva
Vereador
Reijane Bezerra de Pinho Lemos de Aguiar
Vereador
Raimundo Antenor Marinho Pinho
Vereador