materia nº 84/2023

REDAÇÃO LEGISLATIVA
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
http://www.camaraporanga.ce.gov.br 
Excelentíssimo Senhor
Francisco Antônio chaves Portela 
Presidente da Câmara Municipal de Poranga
REQUERIMENTO Nº 084/2023 
(DOS VEREADORES SUBSCREVENTES) 
Senhor Presidente:
Os Vereadores do Município de Poranga-Ce, RAIMUNDO ANTENOR MARINHO 
PINHO, REIJANE BEZERRA DE PINHO LEMOS DE AGUIAR e RAIMUNDO NONATO 
GOMES DA SILVA, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 140 do 
Regimento Interno em consonância com o Art. 10, parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal e demais disposições legais e constitucionais, solicitar a Vossa Excelência a 
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado 
for, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Assistência Social do Município de 
Poranga o Senhor Jonas Ferreira Chaves e ao Exmo. Sr. Carlos Antônio Rodrigues 
Pereira, Prefeito Municipal.
REQUERENDO-LHES: SOLICITO O CADASTRO DAS CASAS POPULARES E OS NOMES 
DAS PESSOAS BENEFICIADAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pelos seguintes argumentos:
O presente pleito se faz necessário para dar transparência, controle e fiscalização das 
atividades e dos recursos públicos das diversas esferas e instâncias de poderes que 
aportam no município, visando uma gestão responsável e eficiente desses recursos.
Outrossim, o signatário requer que seja dada ciência do presente requerimento aos 
interessados na referida solicitação através dos meios de comunicação existentes em 
nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poranga - Ceará, Plenário Vereador Francisco 
Alves Assunção em 20 de novembro de 2023.
 
Raimundo Nonato Gomes da Silva 
Vereador
Reijane Bezerra de Pinho Lemos de Aguiar 
Vereador
Raimundo Antenor Marinho Pinho 
Vereador