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VEREADOR FRANCISCO ANTONIO
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
http://www.camaraporanga.ce.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Manoel Almeida Pinho
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Poranga
REQUERIMENTO Nº. 085/2023
(DO VEREADOR E PROFESSOR FRANCISCO ANTONIO)
Senhor Vice Presidente:
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, venho perante Vossa Excelência, amparado no artigo 140 do
Regimento Interno em consonância com o Art. 10, parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais e constitucionais, solicitar a Vossa
Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário, e se aprovado for, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
infraestrutura Antonio Liduino Lima e ao Exmo. Sr. Carlos Antônio Rodrigues
Pereira, Prefeito Municipal.
REQUERENDO-LHES: PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA A
FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS NO CEMITÉRIO LOCAL.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pelos seguintes
argumentos:
I – Os construtores de túmulos estão invadindo covas de outras
pessoas;
II – O setor responsável pelos alvarás está liberando as construções,
mas não estão fiscalizando as mesmas;
Outrossim, o signatário requer que seja dada ciência do presente
requerimento aos interessados na referida solicitação através dos meios de
comunicação existentes em nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poranga - Ceará,
Plenário Vereador Francisco Alves Assunção em 20 de Novembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA
VEREADOR – PT
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