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CÂMARA MUNICIPAL
PORANGA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR FRANCISCO
Excetentíssimo Senhor
Manoel Almeida Pinho
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Poranga
REQUERIMENTO Nº. 038/2024
(DO FRANCISCO ANTONIO)
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
venho perante Vossa Excelência, amparado no artigo 140 do Regimento Intemo em
consonância com o Art. 10, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais e constitucionais, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado for,
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação Maria Pereira da Silva e ao
Exmo. Sr. Carlos Antônio Rodrigues Pereira, Prefeito Municipal.
REQUERENDO-LHES: CÓPIAS DAS ÚLTIMAS 05 ATAS DAS REUNIÕES DOS
CONSELHOS DO NOVO FUNDEB E DA MERENDA ESCOLAR.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pelos seguintes
argumentos:
| — Há indícios da fragilidade do Controle Social realizado dentro da
Secretaria de Educação;
4- O controle da sociedade sobre o emprego dos gastos públicos não
pode ser dificultado ou manipulado;
Outrossim, o signatário requer que seja dada ciência do presente
requerimento aos interessados na referida solicitação através dos meios de
comunicação existentes em nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poranga - Ceará, Plenário
Vereador Francisco Alves Assunção em 19 de Junho de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES PORTELA
VEREADOR —- MDB
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN — Bairro Eufrasino Neto — Poranga/Ceará - CEP 62220-000
18 ES http:/Awww.camaraporanga.ce.gov.br
Crrado ee PODER LEGISLATIVO
ES
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