sessao nº 18

 
 
 
 
 REDAÇÃO LEGISLATIVA
Av. Dr. Epitácio de Pinho, SN – Bairro Eufrasino Neto – Poranga/Ceará – CEP 62220-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CEARÁ 
REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Aos 06 (seis) dias do mês de novembro
de 2023, às 17:00h, no Prédio da Câmara Municipal de Poranga-Ce, na sala das Sessões, 
Plenário Vereador Francisco Alves Assunção, situado na Av. Dr. Epitácio Pinho, S/N, desta 
Cidade de Poranga-Ce, sob a Presidência do Vereador FRANCISCO ANTONIO CHAVES 
PORTELA, reuniu-se o Poder Legislativo deste Município. Nesta Sessão compareceram os 
Senhores Vereadores: FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA, MANOEL ALMEIDA 
PINHO, RAIMUNDO ANTENOR MARINHO PINHO, REIJANE BEZERRA DE PINHO 
LEMOS DE AGUIAR, JEOVÁ DE ALMEIDA CHAVES, RAIMUNDO NONATO GOMES DA 
SILVA, LIDUINA MARIA PINHO ARAÚJO e CÍCERO ALVES DE ASSUNÇÃO. Estando 
ausente a Vereadora ANTONIA TATIELLE CARREIRO DA SILVA FEITOSA, apresentando 
atestado médico. Após observar a existência do quórum necessário para realização da 
Sessão Ordinária do Poder Legislativo, o Senhor Presidente expressou os pesares às famílias 
enlutadas e declarou em nome de Deus, abertos os trabalhos. Pediu para que o Senhor 
Secretário fizesse a chamada dos Nobres Vereadores e apresentasse a pauta do dia, que
após discussão, votação e aprovação continuou EM TRAMITAÇÃO: Projeto de Lei nº 
176/2022 do Executivo Delimita a Zona Urbana, Bairros e Vilas do Município de Poranga￾Ce, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 199/2023 do Executivo Estima e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. FORAM 
APROVADOS: Projeto de Lei nº 202/2023 do Vereador Francisco Antonio Chaves 
Portela, Institui no Município de Poranga-Ce, a “Lei do atendimento Humanizado na área da 
Saúde”; Requerimento nº 080/2023 do Vereador Francisco Antonio Chaves Portela
Requerendo-lhes: pintura e reforma da iluminação do Ginásio Pedro Almeida Pinho no 
Jardim das Oliveiras; Requerimento nº 081/2023 do Vereador Francisco Antonio Chaves 
Portela requerendo-lhes: envio das folhas de pagamento do piso da Enfermagem 
referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro. Lido ainda Oficio n º 
001/2023 da Senhora Ana Claúdia Almeida solicitação de espaço na tribuna, com os 
representantes da enfermagem, representada pela Servidora Ana Cláudia Almeida Araújo, 
para expor e discutir assuntos da categoria. Os Vereadores JEOVÁ DE ALMEIDA CHAVES e
LIDUINA MARIA PINHO ARAÚJO passaram a palavra. O Vereador RAIMUNDO NONATO 
GOMES DA SILVA relatou que, em visita a Região Sul, constatou o péssimo estado das 
estradas. Pediu ao secretário de Infraestrutura que visse essa situação. Falou sobre a 
situação da passagem molhada em Contendas que está arrebentada e pediu urgência no 
conserto do local. Falou sobre a demora na marcação de exames e cirurgias. Falou sobre a 
votação para a prorrogação da C.E.I (Comissão Especial de Inquérito), que com a votação 
mínima, foi prorrogada. Parabenizou o Vereador Manoel Almeida (Tibiju) pela postagem. A 
Vereadora REIJANE BEZERRA DE PINHO LEMOS DE AGUIAR refletiu sobre o papel do 
Vereador. Questionou sobre as demandas da Gestão Municipal. Falou que é ilegal o 
 
 
 
 
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acúmulo de Poder, fato que está acontecendo na Gestão Municipal, onde um homem ocupa 
várias Secretarias. Questionou sobre os recursos recebidos para a sala de estabilização. 
Questionou sobre a Emenda do Senador Eduardo Girão. Questionou o porquê Poranga foi o 
único Município da região que faltou à pactuação para o programa de cirurgias que houve 
há um mês. Informou que não está sendo repassada ao INSS a contribuição dos Servidores 
contratados e portarias. Falou que há servidor com portaria desde 2021 que não comparece 
ao trabalho. Conclamou aos homens de Poranga que cuidem de sua saúde. Pediu aos 
Vereadores façam sua parte. O Vereador CÍCERO ALVES DE ASSUNÇÃO informou que as 
máquinas darão inícios às obras das estradas, iniciando pela Vila do Divino, Potencio, 
Descoberta e BR-404. Agradeceu aos Vereadores pelos seus requerimentos e falou que tudo 
que for para o bem da cidade tem o seu apoio. Eu, Vereador RAIMUNDO ANTENOR 
MARINHO PINHO (Bobô) parabenizei aos profissionais da Enfermagem pela coragem de 
fazer suas reivindicações. Falei sobre a visita que fiz ao hospital Municipal, juntamente com 
os colegas Vereadores Francisco Antonio, Reijane Pinho e Tica do Zezê onde constatamos 
que não existe sala de estabilização, como foi dito pelo médico na ultima sessão. 
Questionei: Como é possível que uma única pessoa responda por oito secretarias? Falei que 
Marcos Feitosa só faz o que quer porque há quem passe a mão na cabeça dele. Ressaltei 
que a conta chega e pagarão caro por isso, pois insistem em surrupiar o dinheiro público. 
Falei que estão escondendo a planilha de pagamento. Falei ao Secretário de finanças e ao 
Prefeito que ele não vão deixar de pagar férias e décimo terceiro salário aos contratados. 
Ressaltei que enquanto eu estiver aqui, continuarei denunciando o que for errado na 
administração e não aceitarei que um forasteiro faça o que quiser. O Vereador MANOEL 
ALMEIDA PINHO (Tibiju) falou que é a favor que as denuncias sejam investigadas. Falou 
que o Deputado Danilo forte é exemplar para o Brasil e merece o título de cidadão 
poranguense, juntamente com a Deputada Daiane do Capitão Vagner. Informou que o carro 
da saúde de Buritizal já está trabalhando. Comentou sobre o vídeo do Prefeito marcando a 
data para consertar a BR-404 e até hoje não veio. Falou que é preciso instalar a máquina de 
raio-x senão pode perder a validade e a população precisa urgentemente desta máquina. 
Ressaltou que é preciso que o Secretário de Saúde explique as demandas citadas pelo 
médico na ultima sessão. Falou que o correto é que cada gestor acompanhe os gastos de 
sua Secretaria. Eu, Vereador RAIMUNDO ANTENOR MARINHO PINHO (Bobô) agradeci 
pelos votos a favor da prorrogação da C.E.I. Ressaltei que confio no trabalho dos envolvidos 
e enfatizei que não é politicagem. O Vereador MANOEL ALMEIDA PINHO (Tibiju) informou 
a todos que o novo Secretário de Saúde do Município é o Senhor Valdeci. O Vereador 
FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA informou que participou da Conferência da 
Educação preparatória para a CONAI 2024. Parabenizou a Secretária de Educação Maria e 
sua equipe pelo trabalho realizado. Agradeceu ao Secretário de esporte Vicente por atender 
o requerimento dos desportistas do Município. Informou que novos equipamentos estão 
 
 
 
 
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vindo, sobretudo para a Comunidade Indígena. Pediu o apoio dos Nobres Vereadores para 
o Projeto de Lei 202/2023. Ressaltou que o povo paga impostos e merece ser bem atendido 
e não admite que o povo seja mal tratado. Lembrou que foi aprovado um Projeto sobre a 
necessidade de publicar os medicamentos disponíveis no hospital e nas unidades básicas de 
Saúde, mas nunca foi publicado. Pediu apoio para os dois requerimentos colocados. 
Informou que recebeu o pedido dos cidadãos a respeito da situação do Ginásio Pedro 
Almeida Pinho e espera que o Secretário de obras e a Secretária de Educação façam algo 
sobre aquele patrimônio que está sendo destruído. Falou que a porta da UBS Isidória que 
está quebrada, também não foi substituída. Falou sobre o Requerimento pedindo as folhas 
de pagamentos de maio a outubro, pois os profissionais da enfermagem receberam, mas 
todos receberam errado. Lembrou que sonegar informações ao Parlamento é Crime de 
Responsabilidade (Decreto 201/67). Que irão tratar sobre isso com o Ministério Público. 
Falou que as pessoas cobram do Vereador achando que o mesmo é executor, porque o 
Executivo não cumpre com suas obrigações. Pediu ao Prefeito Carlos Antonio e ao 
Secretário de Saúde Valdeci que olhem a situação dos profissionais da enfermagem. 
Agradeceu aos Vereadores que participaram da palestra sobre a Procuradoria da Mulher. 
Informou que também haverá palestras para os homens. Informou aos cidadãos que será 
implantado o Centro de Defesa do Consumidor na Câmara. Relatou que recebeu 
reclamações dos cidadãos referentes à Cagece. Informou que essa semana, o Edital do 
Concurso Público da Câmara será publicado. Falou que, apesar do Requerimento ter sido 
aprovado, nada foi feito a respeito da iluminação Pública do cemitério. Informou que ele 
mesmo é quem paga as contas de energia do cemitério desde novembro de 2021. 
Ressaltou que quem manda em Poranga são os cidadãos e o Parlamento irá combater todo 
tipo de censura. A Servidora do Município ANA CLÁUDIA ALMEIDA usou a Tribuna para 
falar sobre as dificuldades que os profissionais de enfermagem enfrentam. Falou sobre os 
trâmites para o pagamento do piso da enfermagem. Enfatizou que a gestão não está agindo 
corretamente em relação ao pagamento destes profissionais. Falou que os valores 
repassados a cada profissional precisam ser esclarecidos. Citou uma lista de profissionais 
que não receberam o pagamento do piso. O médico Dr. FRANCISCO ELTON ABREU fez um 
apelo aos colegas médicos que trabalham no Município de Poranga, que os mesmos vejam 
a questão da demora em atender os pacientes. Falou que está há três meses sem receber a
ajuda de custo paga pelo Município e está doando este dinheiro para a população de 
Poranga. Pediu que este dinheiro seja convertido em medicamentos e exames básicos para 
o Município. Pediu que a doação seja feita de forma legal. Informou que o valor mensal do 
dinheiro em questão é de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Convidou a todos a 
participarem, dia 15 de novembro, no centro de Poranga, de uma ação realizada pelos 
“Anjos da Saúde”. E como ninguém quis mais fazer uso da Palavra o Senhor Presidente 
FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA declarou em nome de Deus encerrados os 
 
 
 
 
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Trabalhos. E Eu, RAIMUNDO ANTENOR MARINHO PINHO, na qualidade de primeiro -
secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai 
devidamente assinada por Mim, pelo o Senhor Presidente na forma regimental e por todos 
os Senhores Vereadores presentes que assim desejarem. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Poranga - Ceará, PLENÁRIO VEREADOR FRANCISCO ALVES ASSUNÇÃO. 
Poranga - Ceará, em 06 de Novembro de 2023.
Primeiro-Secretário: _____________________________________________________________
Presidente: _______________________________________________________________________
Vice – Presidente_________________________________________________________________
Segundo- Secretário:_____________________________________________________________
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