materia nº 43/2025

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DS CESTA O CTT
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
PALÁCIO JOÃO ALVES VIEGAS
DESPACHO
REQUERIMENTO Nº: 043/2025
Brejinho/RN, de de 2025
PRESIDENTE
FRANCISCO CANINDÉ GUIMARÃES CARVALHO Vereador eleito com
assento nesta Casa Legislativa, no desempenho de seu mandato, submete à
apreciação da Mesa Diretora, para que seja discutida e submetida ao
esclarecido Plenário a seguinte proposição:
Faz apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, JEFERSON RODOLFO GOMES
COSTA, SOLICITO IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE LIBRAS NAS
ESCOLAS.
JUSTIFICATIVA:
A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a importância da
implementação de aulas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na grade
curricular das escolas municipais de Brejinho.
A Libra é reconhecida pela Lei nº 10.436/2002 como meio legal de
comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil. Promover o ensino
de Libras nas escolas públicas é um passo fundamental para garantir a
inclusão social, educacional e cultural de alunos surdos, além de ampliar a
consciência e o respeito à diversidade lingúística.
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FRANCISCO CANINDE GUIMARAES CARVALHO
Vereador Autor
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