materia nº 68/2025

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DO GRAN DO MORTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
PALÁCIO JOÃO ALVES VIEGAS
DESPACHO
REQUERIMENTO Nº: 068/2025
Brejinho/RN, de de 2025
PRESIDENTE
FRANCISCO CANINDÉ GUIMARÃES CARVALHO Vereador eleito com
assento nesta Casa Legislativa, no desempenho de seu mandato, submete à
apreciação da Mesa Diretora, para que seja discutida e submetida ao
esclarecido Plenário a seguinte proposição:
Faz apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, JEFERSON RODOLFO GOMES
COSTA, SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA
GUARDA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA:
A ausência de um plano de carreira estruturado compromete a motivação, O
desempenho e a permanência dos agentes na corporação, além de dificultar o
reconhecimento do mérito, da qualificação e da experiência profissional ao
longo dos anos de serviço prestado à comunidade.
A Constituição Federal e a legislação que rege a administração pública
reconhecem o direito dos servidores a uma carreira digna e bem definida. O
fortalecimento da Guarda Municipal, através de um plano de carreira, contribui
diretamente para a segurança pública, a ordem social e a qualidade dos
serviços prestados à população de Brejinho.
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FRANCISCO CANINDÉ GUIMARÃES CARVALHO
Vereador Autor