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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Bairro Santa Águeda - Fone: 3274-4154
e-mail – camara@camaracmirim.com.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário Regional de Capela.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, 08 de setembro de 2011.
Francisco Roberto de Lima
Vereador Proponente
Reconhece de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário Regional de Capela, e dá outras
providências.
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