| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”. |
| native_id | 1151 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-14 | Proposição aprovada | S | Proposição Aprovada. |
| 2018-08-09 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | P | Aprovada em primeiro Turno. |
| 2018-07-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando Parecer |
| 2018-07-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | Aguardando Parecer |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.