| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | Institui no município de Ceará-Mirim/RN a obrigatoriedade da remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências. |
| native_id | 1207 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-14 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada. |
| 2018-08-09 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | P | Parecer Favorável da Comissão e Aprovado em 1º Turno. |
| 2018-07-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão de Legislação para emissão de parecer. |
| 2018-07-31 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição Apresentada em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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