| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Regulamenta a Vaquejada como prática desportiva e cultural no município de Ceara Mirim/RN, e, institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento e dá outras providências. |
| native_id | 1241 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-14 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovado em 2º turno. |
| 2018-08-09 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer favorável da Comissão e Aprovado em 1º Turno. |
| 2018-08-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão de Legislação. |
| 2018-08-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | Lido em Plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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