| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Institui no município de Ceará-Mirim/RN a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção ao imposto nos casos previstos na Lei Municipal nº 1.797, de 30 de junho de 2017 (Lei Neuza Lopes). |
| native_id | 1270 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-14 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada. |
| 2018-08-09 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer Favoravel da Comissão e Aprovado em Primeiro turno. |
| 2018-08-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando Parecer. |
| 2018-08-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Aguardando parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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