| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Institui no Município de Ceará-Mirim/RN a Política de Proteção as Mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel. |
| native_id | 1272 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão. |
| 2018-08-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição Lida em Plenário. |
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