| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual no município, e dá outras providências. |
| native_id | 1304 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-09-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário. |
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