| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito do idoso, deficiente e gestante em receber medicação contínua em seu domicílio, e dá outras providências. |
| native_id | 1309 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-09-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida em plenário. |
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