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materia nº 319/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 319 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaPARA SER ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO CRIAÇÃO DE LEI QUE DETERMINE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, CIGARREIRAS, SIMILARES E OUTROS NESTE MUNICÍPIO.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-01 Proposição aprovada U Encaminhado a Prefeitura para deliberação.
2011-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN 
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015 
camaracm.rn.gov.br 
Indicação nº 319/ 2011 
 Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito solicitando criação de lei que determine o 
horário de funcionamento de bares, cigarreiras, similares e outros neste Município. 
Exposição de Motivos 
Os moradores de diversas localidades desta cidade reclamam o desrespeito 
ambiental e sonoro do comercio irregular praticado em diversos bairros e comunidades, 
geradores de transtornos sociais e insatisfatórios aos que habitam próximo dos mesmos. 
 Ceará-Mirim/RN, 01 de outubro de 2011. 
Carlos Alberto de Carvalho Pereira 
Vereador Proponente

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