| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | Nº 11/2011 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 136 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-03-12 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada. |
| 2011-11-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando apresentação de parecer. |
| 2011-11-01 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Aguardando ser lido no horário do expediente. |
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