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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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