| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 202 |
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