| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO), INSTITUI A DECLARAÇÃO DIGITAL MENSAL DE SERVIÇOS (DDMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 219 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-03-12 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada. |
| 2011-12-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando apresentação de parecer. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.