| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA), NOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM A PARTIR DA PRÉ ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 289 |
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