PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39.
MENSAGEM Nº 04/2012
Ceará-Mirim, 25 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues
M.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de bem
imóvel municipal a Associação Municipal dos Agentes de Saúde de Ceará-Mirim – AMAS.
Como se sabe, a Administração pode fazer alienação de bem
imóveis desafetados do interesse público, ou seja, dos bens ditos dominiais (ou bens
patrimoniais disponíveis), e comumente o faz quando evidenciada interesse social e o
benefício da população.
A doação objeto deste Projeto de Lei tem como finalidade o apoio a
organização dos agentes de saúde em defesa de seus direitos sociais.
No pertinente à situação do imóvel em questão, este configura um
bem dominial localizado em área urbana e que não possui destinação administrativa
definida, sendo importante dá-lhe uma função social.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no
ordenamento jurídico do Município de Ceará-Mirim, confio na rápida tramitação do incluso
Projeto de Lei, e ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39.
PROJETO DE LEI Nº 04/2012
Dispõe sobre Doação de bem imóvel municipal à
Associação Municipal dos Agentes de Saúde de
Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno
especificado no artigo 2º desta Lei à Associação Municipal dos Agentes de Saúde de CearáMirim - AMAS, entidade associativa, inscrita no CNPJ nº 06.211.667/0001-10, com sede na
Rua Heráclito Vilar, 700, sala 08, Centro, Ceará-Mirim, RN.
Art. 2º. O imóvel doado possui área total de 204,02m2
, situado na Rua
Simões Filho, Conjunto de Cohab, Ceará-Mirim, com os sequintes limites e dimensões:
I - Ao Norte, com 23,93m com a Rua Simoes Filho;
II - Ao Sul, com 24,00m com o Conselho Comunitário;
III - Ao Leste, com 9,00m com a Rua São Sebastião do passe;
IV - Ao Oeste, com 8,03m com o terreno 02.
Art. 3º. O imóvel doado será utilizado como sede da Associação
Municipal dos Agentes de Saúde de Ceará-Mirim.
§ 1º - A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se
ao imóvel, no todo ou em parte, for dada aplicação em divergência com o previsto neste
diploma legal, sendo nesse caso o bem imóvel revertido ao patrimônio municipal, mediante
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, revogando-se a escritura de Doação.
§ 2º - Caso cessem as razões que ensejaram a doação do imóvel descrito
no caput deste artigo, o bem será revertido ao patrimônio do Município, sendo
terminantemente vedada a alienação deste por parte da Associação Municipal dos Agentes
de Saúde de Ceará-Mirim.
Art. 4º. Após a entrada em vigor desta Lei, lavrar-se-á Escritura Pública
de Doação, cujas despesas correrão por conta do donatário.
Art. 5º. A Certidão de Características e a Planta do imóvel, expedidas
pela Secrataria Municipal de Infraestrutura, Obras e Projetos Especiais, são parte
intregrantes desta Lei, na forma de Anexos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 25 de maio de 2012.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal