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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AGENTES DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id446

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-12 Proposição aprovada S Proposição aprovada.
2012-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM 
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39. 
MENSAGEM Nº 04/2012 
Ceará-Mirim, 25 de maio de 2012. 
Excelentíssimo Senhor 
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues 
M.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de bem 
imóvel municipal a Associação Municipal dos Agentes de Saúde de Ceará-Mirim – AMAS. 
Como se sabe, a Administração pode fazer alienação de bem 
imóveis desafetados do interesse público, ou seja, dos bens ditos dominiais (ou bens 
patrimoniais disponíveis), e comumente o faz quando evidenciada interesse social e o 
benefício da população. 
A doação objeto deste Projeto de Lei tem como finalidade o apoio a 
organização dos agentes de saúde em defesa de seus direitos sociais. 
No pertinente à situação do imóvel em questão, este configura um 
bem dominial localizado em área urbana e que não possui destinação administrativa 
definida, sendo importante dá-lhe uma função social. 
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no 
ordenamento jurídico do Município de Ceará-Mirim, confio na rápida tramitação do incluso 
Projeto de Lei, e ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa. 
 
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM 
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39. 
PROJETO DE LEI Nº 04/2012 
Dispõe sobre Doação de bem imóvel municipal à 
Associação Municipal dos Agentes de Saúde de 
Ceará-Mirim, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno 
especificado no artigo 2º desta Lei à Associação Municipal dos Agentes de Saúde de Ceará￾Mirim - AMAS, entidade associativa, inscrita no CNPJ nº 06.211.667/0001-10, com sede na 
Rua Heráclito Vilar, 700, sala 08, Centro, Ceará-Mirim, RN. 
Art. 2º. O imóvel doado possui área total de 204,02m2
, situado na Rua 
Simões Filho, Conjunto de Cohab, Ceará-Mirim, com os sequintes limites e dimensões: 
I - Ao Norte, com 23,93m com a Rua Simoes Filho; 
II - Ao Sul, com 24,00m com o Conselho Comunitário; 
III - Ao Leste, com 9,00m com a Rua São Sebastião do passe; 
IV - Ao Oeste, com 8,03m com o terreno 02. 
Art. 3º. O imóvel doado será utilizado como sede da Associação 
Municipal dos Agentes de Saúde de Ceará-Mirim. 
§ 1º - A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se 
ao imóvel, no todo ou em parte, for dada aplicação em divergência com o previsto neste 
diploma legal, sendo nesse caso o bem imóvel revertido ao patrimônio municipal, mediante 
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, revogando-se a escritura de Doação. 
§ 2º - Caso cessem as razões que ensejaram a doação do imóvel descrito 
no caput deste artigo, o bem será revertido ao patrimônio do Município, sendo 
terminantemente vedada a alienação deste por parte da Associação Municipal dos Agentes 
de Saúde de Ceará-Mirim. 
Art. 4º. Após a entrada em vigor desta Lei, lavrar-se-á Escritura Pública 
de Doação, cujas despesas correrão por conta do donatário. 
Art. 5º. A Certidão de Características e a Planta do imóvel, expedidas 
pela Secrataria Municipal de Infraestrutura, Obras e Projetos Especiais, são parte 
intregrantes desta Lei, na forma de Anexos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 25 de maio de 2012. 
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal

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