PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39.
MENSAGEM Nº 06/2012
Ceará-Mirim, 25 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues
M.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de bem
imóvel municipal à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Destarte, a Administração pode fazer alienação de bem imóveis
desafetados do interesse público, ou seja, dos bens ditos dominiais (ou bens patrimoniais
disponíveis), e comumente o faz quando evidenciada interesse social e o benefício da
população.
Como se sabe, a liberdade de consciência e de crença é assegurada a
todos os cidadãos brasileiros, estando incluída no rol de direitos e garantias fundamentais na
Constituição Federal do Brasil, portanto, deve, não só ser assegurado pelo Estado, como
também ser apoiado por estes, tendo em vista que promove a progressão do homem no
caminho do bem. Trata-se, pois, da finalidade deste Projeto de Lei, o apoio ao direito
fundamental de crença.
No pertinente à situação do imóvel em questão, este configura um
bem dominial localizado em área urbana e que não possui destinação administrativa
definida, sendo importante dá-lhe uma função social.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no
ordenamento jurídico do Município de Ceará-Mirim, confio na rápida tramitação do incluso
Projeto de Lei, e ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39.
PROJETO DE LEI Nº 06/2012
Dispõe sobre Doação de bem imóvel municipal à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno
especificado no artigo 2º desta Lei à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, organização
religiosa, inscrita no CNPJ nº 08.332.785/0001-73, com sede na Rua General João Varela,
816, Centro, Ceará-Mirim, RN.
Art. 2º. O imóvel doado possui área total de 701,70m2
, situado na Rua
São Manoel, Loteamento Sao José, Bairro São Geraldo, Ceará-Mirim, com os sequintes
limites e dimensões:
I - Ao Norte, com 22,04m com a Rua São Manoel;
II - Ao Sul, com 22,00m com o terreno (equip. Comunitário);
III - Ao Leste, com 31,26m com o lote 03;
IV - Ao Oeste, com 32,53m com o lote 01.
Art. 3º. O imóvel doado será utilizado como templo da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus.
§ 1º - A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se
ao imóvel, no todo ou em parte, for dada aplicação em divergência com o previsto neste
diploma legal, sendo nesse caso o bem imóvel revertido ao patrimônio municipal, mediante
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, revogando-se a escritura de Doação.
§ 2º - Caso cessem as razões que ensejaram a doação do imóvel descrito
no caput deste artigo, o bem será revertido ao patrimônio do Município, sendo
terminantemente vedada a alienação deste pelo donatário.
Art. 4º. Após a entrada em vigor desta Lei, lavrar-se-á Escritura Pública
de Doação, cujas despesas correrão por conta do donatário.
Art. 5º. A Certidão de Características e a Planta do imóvel, expedidas
pela Secrataria Municipal de Infraestrutura, Obras e Projetos Especiais, são parte
intregrantes desta Lei, na forma de Anexos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 25 de maio de 2012.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal