PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39.
MENSAGEM Nº 07/2012
Ceará-Mirim, 25 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues
M.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de bem
imóvel municipal ao Grupo de Capoeira Berimbau e Arte.
Como se sabe, a Administração pode fazer alienação de bem
imóveis desafetados do interesse público, ou seja, dos bens ditos dominiais (ou bens
patrimoniais disponíveis), e comumente o faz quando evidenciada interesse social e o
benefício da população.
A doação objeto deste Projeto de Lei tem como finalidade incentivar
as atividades desportivas, de lazer e cultura como forma de promoção social e integração
entre os munícipes (CF/1988, art. 215 e 217) na nossa comunidade.
No pertinente à situação do imóvel em questão, este configura um
bem dominial localizado em área urbana e que não possui destinação administrativa
definida, sendo importante dá-lhe uma função social.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no
ordenamento jurídico do Município de Ceará-Mirim, confio na rápida tramitação do incluso
Projeto de Lei, e ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ 08.004.061/0001-39.
PROJETO DE LEI Nº 07/2012
Dispõe sobre Doação de bem imóvel municipal ao
Grupo de Capoeira Berimbau e Arte, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno
especificado no artigo 2º desta Lei ao Grupo de Capoeira Berimbau e arte, entidade
associativa, inscrita no CNPJ nº 11.546.303/0001-20, com sede na Travessa Bom Jesus,
145, Centro, Ceará-Mirim, RN.
Art. 2º. O imóvel doado possui área total de 181,16m2
, situado na Rua
Simões Filho, Conjunto da Cohab, Ceará-Mirim, com os sequintes limites e dimensões:
I - Ao Norte, com 24,02m com a Rua Simoes Filho;
II - Ao Sul, com 24,00m com o Conselho Comunitário;
III - Ao Leste, com 8,03m com o terreno 03;
IV - Ao Oeste, com 7,06m com o terreno 01.
Art. 3º. O imóvel doado será utilizado como sede do Grupo de Capoeira
Berimbau e arte.
§ 1º - A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se
ao imóvel, no todo ou em parte, for dada aplicação em divergência com o previsto neste
diploma legal, sendo nesse caso o bem imóvel revertido ao patrimônio municipal, mediante
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, revogando-se a escritura de Doação.
§ 2º - Caso cessem as razões que ensejaram a doação do imóvel descrito
no caput deste artigo, o bem será revertido ao patrimônio do Município, sendo
terminantemente vedada a alienação deste por parte do Grupo de Capoeira Berimbau e arte.
Art. 4º. Após a entrada em vigor desta Lei, lavrar-se-á Escritura Pública
de Doação, cujas despesas correrão por conta do donatário.
Art. 5º. A Certidão de Características e a Planta do imóvel, expedidas
pela Secrataria Municipal de Infraestrutura, Obras e Projetos Especiais, são parte
intregrantes desta Lei, na forma de Anexos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 25 de maio de 2012.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal