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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN
CNPJ: 08.466.757/0001-87 - Fone /Fax: (84) 3274-4015
Projeto de Lei do Legislativo nº. 12/2012
Denomina de “Vereador Luciano
Flávio Lopes de Souza” o Complexo
de Lazer situado no Loteamento da
Módulo, e dá outras Providências.
O Prefeito de Ceará-Mirim no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O complexo de lazer situado no loteamento da módulo será
denominado de Vereador Luciano Flávio Lopes de Souza.
Art. 2º O Poder Executivo, deverá adotar as medidas administrativas
necessárias para fixação de placa de identificação no referido complexo de
lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões Vereador Paulo Antonio da Cruz, Ceará-Mirim, 14 de junho de 2012.
Júlio César Soares Câmara
Vereador Proponente
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