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materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaINSTITUI DATA COMEMORATIVA PARA “TRIBUTO A RAUL SEIXAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id464

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aguardando tramitação da Mesa Diretora.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN 
CNPJ: 08.466.757/0001-87 - Fone /Fax: (84) 3274-4015 
Projeto de Lei do Legislativo nº. 13/2012 
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, da Lei Orgânica 
Municipal, submete ao Plenário desta Casa a seguinte proposição: 
 Art. 1º - Fica instituído em caráter permanente, o terceiro sábado do 
mês de agosto, data comemorativa para o “Tributo a Raul Seixas”. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, 19 de junho de 2012. 
 
Franklin Marinho Barbosa de Queiroz Júnior 
Vereador Proponente 
 
Institui Data Comemorativa para o “Tributo 
a Raul Seixas”, e dá outras providências.

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