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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN
CNPJ: 08.466.757/0001-87 - Fone /Fax: (84) 3274-4015
Projeto de Lei do Legislativo nº. 13/2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, da Lei Orgânica
Municipal, submete ao Plenário desta Casa a seguinte proposição:
Art. 1º - Fica instituído em caráter permanente, o terceiro sábado do
mês de agosto, data comemorativa para o “Tributo a Raul Seixas”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, 19 de junho de 2012.
Franklin Marinho Barbosa de Queiroz Júnior
Vereador Proponente
Institui Data Comemorativa para o “Tributo
a Raul Seixas”, e dá outras providências.
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