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materia nº 1/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
native_id530

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2013-03-12 Proposição aprovada P Proposição aprovada.
2013-02-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favoravel da Comissão de Legislação e Justiça, aguardando o prazo de 10 dias para votação.
2013-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Emenda a Lei Orgânica lido em plenário dia 21.02.13 e encaminhado a Comissão de Legislação e Justiça para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM 
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 - CGC 
08.004.061/0001-39. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Ceará-Mirim/RN nº 01/2013 
ADMINISTRAÇÃO: Antonio Marcos de Abreu Peixoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM 
Rua General João Varela, 635 - CEP: 59.570-000- CNPJ: 08.004.061/0001-39 CEARÁ-MIRIM – RN
Ceará-Mirim, 19 de fevereiro de 2013. 
Excelentíssimo Senhor 
Renato Alexandre Martins da Silva 
M.D. Vereador / Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa ilustre Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, a proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal, tendo como finalidade de alterar o artigo 45 da Lei Básica do Município, 
concedendo-lhes nova redação. 
O artigo 45 cuida do cargo de Procurador Geral do Município. 
Notoriamente cediço que o Procurador Geral detém um papel de 
relevância indiscutível no âmbito do Poder Executivo local, posto ser este o chefe da 
Procuradoria Municipal, sendo esta a instituição que exerce a representação judicial e 
extrajudicial do Município, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de 
assessoramento jurídico do Poder Executivo. (Artigo 44 da Lei Orgânica). 
O cargo de chefe da Procuradoria Jurídica, não obstante ser 
destinado aos integrantes da carreira de Procuradores Municipais tem sido - 
historicamente em nosso Município - ocupado através de preenchimento por comissão. 
Significa dizer que o cargo em comento é preenchido por 
pessoas da alta confiança e estima do Chefe do Executivo, ou seja, exerce o cargo por 
indiscutível critério subjetivo pautado na confiança do seu superior hierárquico e na 
credibilidade que goza junto ao Chefe do Poder Executivo; daí a livre nomeação e 
exoneração que tem sido empregado no preenchimento desse cargo. 
E assiste razão em assim o ser, mormente quando este cargo 
revela ser de grande importância e repercussão, tendo até status de Secretário 
Municipal, vez que, por expressa determinação da Lei Orgânica local, o Procurador 
Chefe “percebe vencimentos correspondentes aos demais Secretários Municipais”. 
Assim, ter-se-ia legalmente consolidada essa prática 
administrativa, estabelecendo que o Chefe da Procuradoria Jurídica ocupe cargo em 
comissão, admitindo-se o seu preenchimento em caráter provisório e destinado a função 
com atribuições de direção, chefia e assessoramento (Artigo 37, incisos II e V da 
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988). 
Impende esclarecer que esse posicionamento, refletindo uma 
opção de índole político-administrativa, tem encontrado semelhante acolhida nos 
Ordenamentos Jurídicos de inúmeros Municípios e Estados-Membros da nossa 
Federação. 
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no 
Ordenamento Jurídico do Município de Ceará-Mirim, confio em uma rápida tramitação 
desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, e ao final, na aprovação por essa 
Casa Legislativa, com a promulgação pela Egrégia Mesa da Câmara Municipal. 
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM 
Rua General João Varela, 635 - CEP: 59.570-000- CNPJ: 08.004.061/0001-39 CEARÁ-MIRIM – RN
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Dá nova redação ao artigo 45 da Lei 
Orgânica do Município de Ceará￾Mirim/RN. 
Art. 1º - O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 45 - A Procuradoria Jurídica do Município tem por chefe o Procurador 
Geral do Município, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de fevereiro de 2013. 
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal

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