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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000 - CGC
08.004.061/0001-39.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Ceará-Mirim/RN nº 01/2013
ADMINISTRAÇÃO: Antonio Marcos de Abreu Peixoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM
Rua General João Varela, 635 - CEP: 59.570-000- CNPJ: 08.004.061/0001-39 CEARÁ-MIRIM – RN
Ceará-Mirim, 19 de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Renato Alexandre Martins da Silva
M.D. Vereador / Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa ilustre Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, a proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal, tendo como finalidade de alterar o artigo 45 da Lei Básica do Município,
concedendo-lhes nova redação.
O artigo 45 cuida do cargo de Procurador Geral do Município.
Notoriamente cediço que o Procurador Geral detém um papel de
relevância indiscutível no âmbito do Poder Executivo local, posto ser este o chefe da
Procuradoria Municipal, sendo esta a instituição que exerce a representação judicial e
extrajudicial do Município, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de
assessoramento jurídico do Poder Executivo. (Artigo 44 da Lei Orgânica).
O cargo de chefe da Procuradoria Jurídica, não obstante ser
destinado aos integrantes da carreira de Procuradores Municipais tem sido -
historicamente em nosso Município - ocupado através de preenchimento por comissão.
Significa dizer que o cargo em comento é preenchido por
pessoas da alta confiança e estima do Chefe do Executivo, ou seja, exerce o cargo por
indiscutível critério subjetivo pautado na confiança do seu superior hierárquico e na
credibilidade que goza junto ao Chefe do Poder Executivo; daí a livre nomeação e
exoneração que tem sido empregado no preenchimento desse cargo.
E assiste razão em assim o ser, mormente quando este cargo
revela ser de grande importância e repercussão, tendo até status de Secretário
Municipal, vez que, por expressa determinação da Lei Orgânica local, o Procurador
Chefe “percebe vencimentos correspondentes aos demais Secretários Municipais”.
Assim, ter-se-ia legalmente consolidada essa prática
administrativa, estabelecendo que o Chefe da Procuradoria Jurídica ocupe cargo em
comissão, admitindo-se o seu preenchimento em caráter provisório e destinado a função
com atribuições de direção, chefia e assessoramento (Artigo 37, incisos II e V da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988).
Impende esclarecer que esse posicionamento, refletindo uma
opção de índole político-administrativa, tem encontrado semelhante acolhida nos
Ordenamentos Jurídicos de inúmeros Municípios e Estados-Membros da nossa
Federação.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no
Ordenamento Jurídico do Município de Ceará-Mirim, confio em uma rápida tramitação
desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, e ao final, na aprovação por essa
Casa Legislativa, com a promulgação pela Egrégia Mesa da Câmara Municipal.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM
Rua General João Varela, 635 - CEP: 59.570-000- CNPJ: 08.004.061/0001-39 CEARÁ-MIRIM – RN
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação ao artigo 45 da Lei
Orgânica do Município de CearáMirim/RN.
Art. 1º - O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 - A Procuradoria Jurídica do Município tem por chefe o Procurador
Geral do Município, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de fevereiro de 2013.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
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