| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 681 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-04-30 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de legislação e Justiça e encaminhada a Comissão de Finanças e orçamento em 30.04.2013. |
| 2013-04-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça em 04.04.2013. |
| 2013-04-04 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição lida em plenário em 04.04.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.