materia nº 17/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN 
CNPJ: 08.466.757/0001-87 - Fone /Fax: (84) 3274-3332 
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2011 
Dispõe sobre a concessão de Título 
Honorário de Cidadão Cearamirinense ao 
Ilmº. Senhor Vice-Almirante Airton 
Teixeira Pinho Filho, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 102 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário 
aprovou e Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo: 
Art. 1º – Concede Título Honorário de Cidadão Cearamirinense ao Senhor Vice￾Almirante, Airton Teixeira Pinho Filho, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços 
prestados a este Município. 
Parágrafo Único: A outorga do título ora concedido se fará no dia e hora 
aprazados pela Secretaria da Casa, obedecendo à praxe deste Poder Legislativo, em Sessão 
Solene realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Vereador Paulo Antônio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN 12 de julho de 2011. 
Francisco Roberto de Lima 
Vereador Proponente