| 2013-05-07 |
Parecer favorável da comissão |
B |
Parecer favorável da Comissão de Planejamento Urbano e aprovado em primeiro turno em 30.04.2013. |
| 2013-04-23 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Proposição encaminhada a Comissão de Planejamento Urbano. |
| 2013-04-16 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
— |
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça em 16.04.2013. Encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. |
| 2013-04-11 |
Proposição distribuída às comissões |
— |
Projeto lido em plenário e encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça em 11.04.2013. |