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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ - MIRIM
Rua Dr. Manoel Varela, 64 Centro - F: 3274 4154- CEP-59.570-000 CNPJ 08.466.757/001-87
PROJETO DE LEI Nº 003/2011
Abre Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica aberto no corrente exercício um crédito especial no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para fazer face à cobertura das
despesas com a ampliação e manutenção do sistema de saneamento desta cidade,
onerando as seguintes dotações que ora se criam e especifica:
UNIDADE: 02.009- SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E PROJETOS ESPECIAS
FUNÇÃO: 17- SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0115 – ÁGUA PARA TODOS
AÇÃO : 1039 – AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA SANEAMENTO URBANO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 280 – RECURSOS DE CONVÊNIO: R$ 2.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ - MIRIM
Rua Dr. Manoel Varela, 64 Centro - F: 3274 4154- CEP-59.570-000 CNPJ 08.466.757/001-87
Art. 2° – Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial de
que trata o artigo anterior, a incorporação ao orçamento municipal vigente dos
recursos provenientes de Convênio firmado com o Governo Federal e incluído no
Orçamento Geral da União - OGU, Ciclo 2011, conforme dispõe o art.4°, IV da Lei
Municipal nº 1.567/2010 (Orçamento 2011).
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, VEREADOR PAULO ANTONIO DA CRUZ, em Ceará-Mirim/RN, 18 de agosto de 2011.
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues
Presidente
Franklin Marinho B. de Queiroz Júnior
1° Secretário
Renato Pereira Coutinho
2° Secretário
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