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Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN
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Indicação nº 293/2011
Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa, que seja
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria de Saúde, reiterando a
solicitação de regulamentação e cumprimento da prática da Lei Nº 1.547 de 22 de
Março de 2010 – “Doe Medicamento, seja Solidário”, de autoria do Vereador
Franklin Marinho Júnior.
Exposição de Motivos
A Lei “Doe medicamentos, seja solidário” tem por objetivo a doação de
medicamentos, produtos e/ou equipamentos de uso médico que não estão sendo usados
pelos cidadãos e que possam ser utilizados na área da saúde em nosso Município,
beneficiando às famílias mais carentes.
Ceará-Mirim/RN, 04 de Outubro de 2011.
Franklin Marinho B. de Queiroz Júnior
Vereador Proponente
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