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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INICIATIVA DESTA CÂMERA MUNICIPAL PARA RATIFICAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PARLAMENTO COMUM DA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade em 11.06.2013.
2013-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015
Projeto de Resolução n° 002/2013
"Dispõe sobre iniciativa desta Câmara Municipal para 
ratificação da criação do ‘Parlamento Comum da Região 
Metropolitana de Natal’ e dá outras providências".
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 12, da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o Artigo 103, Inciso II do Regimento Interno, submete ao 
Plenário desta Casa a seguinte proposição:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN toma a iniciativa política de se 
agregar ao processo de criação do Parlamento Comum da Região Metropolitana de 
Natal, em conjunto com as demais Câmaras Municipais referentes à Região, com 
base na Resolução de Nº 304/2001 da Câmara Municipal do Natal, de 26 de março 
de 2001 e na Lei Complementar Estadual Nº 152, de 16 de janeiro de 1997, 
acrescida da Lei Complementar Estadual Nº 221, de 10 de janeiro de 2002, da Lei 
Complementar Estadual Nº 350, de 30 de novembro de 2005 e da Lei 
Complementar Estadual Nº 391, de 22 de julho de 2009, cuja finalidade é instituir 
todas as medidas necessárias, no âmbito deste Legislativo Municipal, para
fortalecer o Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal.
Art. 2º - Os termos da Resolução nº 304/2001 da Câmara Municipal do Natal, em 
referência no artigo anterior, que propõe a criação do Parlamento Comum da 
Região Metropolitana de Natal, em atividade política e social integrada de forma 
isonômica e justa entre as Câmaras Municipais que o compõem, são ratificados por 
esta Câmara Municipal, principalmente, quanto aos objetivos gerais:
II
I - preservação do meio ambiente comum;
II - crescimento econômico e social da Região;
III - crescimento urbanístico e rural de forma planejada e organizada;
IV – uniformização dos serviços comuns; e
V – resolução de outros problemas da Região;
§ 1º - Tendo em vista o art. 6º, "caput", e parágrafo único da LCE Nº 152/97, são 
atribuições do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal:
a) Atender e encaminhar as reclamações, denúncias, consultas e sugestões, 
formuladas por entidades representativas, pela sociedade civil, ou, ainda, por 
qualquer cidadão, relativas à Região Metropolitana de Natal;
b) convocar entidades representativas, instituições científicas e a sociedade civil 
para discutir os problemas da Região Metropolitana de Natal e apresentar 
propostas;
c) elaborar, com base nos debates referidos nas alíneas anteriores, planos, 
programas, projetos, estudos e propostas para serem encaminhados ao Conselho de 
Desenvolvimento Metropolitano, a título de sugestão;
d) implementar, através de medidas sociopolíticas e legislativas conjuntas, os 
objetivos gerais, visando o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana 
de Natal;
e) firmar convênios com o Poder Judiciário e Ministério Público das respectivas 
Comarcas, visando melhor fiscalização do meio ambiente comum;
§ 2º - As atribuições previstas no parágrafo anterior não excluem as iniciativas 
individuais de cada Câmara Municipal componente do Parlamento Comum da 
Região Metropolitana de Natal.
§ 3º - Para o cumprimento dos objetivos previstos neste artigo, o Parlamento 
Comum da Região Metropolitana de Natal trabalhará em sintonia com a 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - Quando qualquer um outro município vier a se incorporar à Região 
Metropolitana de Natal, através de modificação na LCE Nº 152/97, na LCE Nº 
III
221/02 e/ou na LCE Nº 350/05, passará a fazer parte, automaticamente, do 
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal, desde que assim aprovado 
pela sua respectiva Câmara Municipal.
Art. 4º - Para tratar dos assuntos relativos ao Parlamento Comum da Região 
Metropolitana de Natal, em consonância com as demais Câmaras Municipais da 
mencionada Região, será criada no âmbito desta Casa Legislativa uma nova pasta, 
pertinente ao tema, em uma das Comissões Permanentes existentes.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, aos 11 de junho de 2013.
Renato Alexandre Martins da Silva
Presidente
Luciano Morais da Silva
1° Secretário
Renato Pereira Coutinho
2° Secretário

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