CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015
Projeto de Resolução n° 002/2013
"Dispõe sobre iniciativa desta Câmara Municipal para
ratificação da criação do ‘Parlamento Comum da Região
Metropolitana de Natal’ e dá outras providências".
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 12, da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Artigo 103, Inciso II do Regimento Interno, submete ao
Plenário desta Casa a seguinte proposição:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN toma a iniciativa política de se
agregar ao processo de criação do Parlamento Comum da Região Metropolitana de
Natal, em conjunto com as demais Câmaras Municipais referentes à Região, com
base na Resolução de Nº 304/2001 da Câmara Municipal do Natal, de 26 de março
de 2001 e na Lei Complementar Estadual Nº 152, de 16 de janeiro de 1997,
acrescida da Lei Complementar Estadual Nº 221, de 10 de janeiro de 2002, da Lei
Complementar Estadual Nº 350, de 30 de novembro de 2005 e da Lei
Complementar Estadual Nº 391, de 22 de julho de 2009, cuja finalidade é instituir
todas as medidas necessárias, no âmbito deste Legislativo Municipal, para
fortalecer o Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal.
Art. 2º - Os termos da Resolução nº 304/2001 da Câmara Municipal do Natal, em
referência no artigo anterior, que propõe a criação do Parlamento Comum da
Região Metropolitana de Natal, em atividade política e social integrada de forma
isonômica e justa entre as Câmaras Municipais que o compõem, são ratificados por
esta Câmara Municipal, principalmente, quanto aos objetivos gerais:
II
I - preservação do meio ambiente comum;
II - crescimento econômico e social da Região;
III - crescimento urbanístico e rural de forma planejada e organizada;
IV – uniformização dos serviços comuns; e
V – resolução de outros problemas da Região;
§ 1º - Tendo em vista o art. 6º, "caput", e parágrafo único da LCE Nº 152/97, são
atribuições do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal:
a) Atender e encaminhar as reclamações, denúncias, consultas e sugestões,
formuladas por entidades representativas, pela sociedade civil, ou, ainda, por
qualquer cidadão, relativas à Região Metropolitana de Natal;
b) convocar entidades representativas, instituições científicas e a sociedade civil
para discutir os problemas da Região Metropolitana de Natal e apresentar
propostas;
c) elaborar, com base nos debates referidos nas alíneas anteriores, planos,
programas, projetos, estudos e propostas para serem encaminhados ao Conselho de
Desenvolvimento Metropolitano, a título de sugestão;
d) implementar, através de medidas sociopolíticas e legislativas conjuntas, os
objetivos gerais, visando o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana
de Natal;
e) firmar convênios com o Poder Judiciário e Ministério Público das respectivas
Comarcas, visando melhor fiscalização do meio ambiente comum;
§ 2º - As atribuições previstas no parágrafo anterior não excluem as iniciativas
individuais de cada Câmara Municipal componente do Parlamento Comum da
Região Metropolitana de Natal.
§ 3º - Para o cumprimento dos objetivos previstos neste artigo, o Parlamento
Comum da Região Metropolitana de Natal trabalhará em sintonia com a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - Quando qualquer um outro município vier a se incorporar à Região
Metropolitana de Natal, através de modificação na LCE Nº 152/97, na LCE Nº
III
221/02 e/ou na LCE Nº 350/05, passará a fazer parte, automaticamente, do
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal, desde que assim aprovado
pela sua respectiva Câmara Municipal.
Art. 4º - Para tratar dos assuntos relativos ao Parlamento Comum da Região
Metropolitana de Natal, em consonância com as demais Câmaras Municipais da
mencionada Região, será criada no âmbito desta Casa Legislativa uma nova pasta,
pertinente ao tema, em uma das Comissões Permanentes existentes.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, aos 11 de junho de 2013.
Renato Alexandre Martins da Silva
Presidente
Luciano Morais da Silva
1° Secretário
Renato Pereira Coutinho
2° Secretário