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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015
Projeto de Resolução n° 003/2013
Aprova o Tratado do Parlamento Comum da
Região Metropolitana de Natal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 103, Inciso II do Regimento Interno,
submete ao Plenário desta Casa a seguinte proposição:
Art. 1º - Fica aprovado o Tratado do Parlamento Comum da Região
Metropolitana de Natal, em conformidade com o texto anexo.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como todos os
vereadores que a compõem, ficam obrigados a respeitar e cumprir os
princípios e normas contidos no Tratado a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - A Comissão Especial que foi criada nesta Casa Legislativa, para
participar dos trabalhos de implementação do Parlamento Comum da Região
Metropolitana de Natal, estender-se-á, nessa qualidade e com a mesma
composição atual, representando a Câmara Municipal de Ceará-Mirim junto
àquele fórum, até o final do presente período legislativo desta Casa, na qual
foi estabelecida.
Art. 4º - Ao final deste período legislativo, a Comissão Especial citada no
artigo anterior passará a se constituir como uma Comissão Permanente da
Câmara Municipal de Ceará-Mirim, ocasião em que serão escolhidos seus
novos representantes, juntamente com as eleições das demais Comissões
Permanentes, na forma estabelecida no Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
Sala das Sessões Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, aos 11 de junho de 2013.
Renato Alexandre Martins da Silva
Presidente
Luciano Morais da Silva
1° Secretário
Renato Pereira Coutinho
2° Secretário
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