materia nº 1/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN 
Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Bairro Santa Águeda - Fone: 3274-4154 
e-mail – camara@camaracmirim.com.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2011 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública a “Associação Comunitária de 
Desenvolvimento do Vale de Ceará-Mirim” – ACDVALE. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE 
Sala das Sessões Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, 30 de junho de 2011. 
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues 
Presidente 
Franklin Marinho Barbosa de Queiroz Júnior 
1º Secretário 
Renato Pereira Coutinho 
2º Secretário 
Reconhece de Utilidade Pública a “Associação 
Comunitária de Desenvolvimento do Vale de Ceará￾Mirim” – ACDVALE, e dá outras providências.