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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Bairro Santa Águeda - Fone: 3274-4154
e-mail – camara@camaracmirim.com.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos Pequenos
Comerciantes e Funcionários da Cachoeirinha de Pitangui”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará-Mirim/RN, 21 de julho de 2011.
Ronaldo Venâncio Marques Rodrigues
Presidente
Franklin Marinho Barbosa de Queiroz Júnior
1º Secretário
Renato Pereira Coutinho
2º Secretário
Reconhece de Utilidade Pública a “Associação
Comunitária dos Pequenos Comerciantes e
Funcionários da Cachoeirinha de Pitangui” e dá outras
providências.
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