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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaFIXA EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS E/OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E REGULA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, SALVA-VIDAS E SOCORRISTA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
2013-08-08 Proposição aprovada em 1º turno B Parecer favorável da Comissão de Saúde e Educação e aprovada em primeiro turno em 08.08.2013.
2013-08-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de legislação e Justiça e encaminhado a Comissão de Planejamento Urbano em 06.08.2013.
2013-08-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça em 1º de agosto de 2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:43.841918-03:00 Aprovado 11 0 0

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