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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Bairro Santa Águeda - Fone: 3274-4015
e-mail – camara@camaracmirim.com.br
PROJETO DE LEI N° 015/2013 – PODER LEGISLATIVO
“Institui o Prêmio Literário Poetisa Adele Sobral de
Oliveira no Âmbito do Município de Ceará Mirim/RN e
dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso das suas atribuições legais,
conferidas pelo artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário desta Casa a
seguinte proposição:
Art. 1º - Fica instituído no município de Ceará-Mirim, o prêmio literário poetisa Adele
Sobral de Oliveira.
Art. 2º - O prêmio de que trata esta lei se enquadra na categoria “poesia-tema livre” e será
entregue, todos os anos, durante os dias alusivos aos festejos comemorativos face à
emancipação política do município de Ceará Mirim/RN.
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente
lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, oportunidade em que revogam-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará Mirim/RN, aos 06 de agosto de 2013.
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JÁCIO LUIZ DA SILVA CRUZ
Vereador Proponente
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